Consumidores poderão escolher fornecedores de energia e mercado livre avança no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o mercado livre de energia e a escolha de fornecedores de energia no Brasil, permitindo a comercialização direta para pequenos e médios consumidores de energia elétrica, em um modelo comparado ao setor de telefonia.

A determinação alcança unidades consumidoras conectadas em baixa tensão (abaixo de 2,3 kV).

Para indústrias e comércios de menor porte, a nova diretriz passa a valer em novembro de 2027.

Já os clientes residenciais e os demais públicos poderão realizar a portabilidade a partir de novembro de 2028.

Vale ressaltar que os processos de geração e transmissão de eletricidade continuam submetidos às normativas vigentes.

O texto normativo define os procedimentos para a transição ao Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Também institui o mecanismo do Supridor de Última Instância (SUI), incumbido de assegurar o abastecimento caso o parceiro contratado interrompa a prestação.

As distribuidoras assumem esse papel até o encerramento de 2030, abrindo espaço posterior para novos agentes.

Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conduzir a transição entre o modelo regulado tradicional e o formato aberto, além de zelar pela defesa e informação do usuário.

Energia sustentável e transição ecológica

Durante a mesma solenidade, foram sancionados mais três decretos focados em políticas para combustíveis verdes, hidrogênio limpo e captura de carbono.

O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) normatiza a fabricação, certificação e metas de descarbonização.

O setor aéreo brasileiro terá dez anos, de 2027 a 2037, para cumprir a meta de cortar 10% de suas emissões de poluentes.

Diretrizes rígidas foram estipuladas para atestar a procedência do querosene sustentável, tanto interno quanto importado.

O governo instituiu o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).

Essas iniciativas consolidam a posição do país na economia verde global, fixando parâmetros claros para a avaliação energética.

Por fim, o marco legal da captura e armazenamento geológico de carbono foi formalizado para acelerar a descarbonização industrial.

O Ministério de Minas e Energia (MME) coordenará um plano bienal de infraestrutura para orientar as rotas de transporte e estocagem desse elemento.