STJ afasta prescrição e reconhece Crimes de Maio como grave violação de direitos humanos

Em decisão tomada por maioria de votos nesta tarde (12), os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que os Crimes de Maio constituem uma grave violação de direitos humanos, rejeitando a tese de prescrição para as solicitações de reparação financeira no estado de São Paulo.

O massacre, ocorrido no território paulista em maio de 2006, resultou na morte de pelo menos 545 pessoas. Grande parte das vítimas fatais apresentava marcas e evidências claras de execução sumária.

A maioria do colegiado acompanhou o voto proferido pelo relator, ministro Teodoro Santos. Ele argumentou que, por envolver graves abusos aos direitos humanos, prevalecem as diretrizes de tratados internacionais que impedem a prescrição.

Com essa definição da corte nacional, reabre-se a fundamentação jurídica para que o Estado brasileiro seja responsabilizado civilmente e pague reparações às famílias e sobreviventes afetados pelo massacre.

Iniciada conjuntamente pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público paulista, a ação civil pública retornará ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que o mérito da responsabilização estatal seja finalmente apreciado.

Decisão histórica e avanço jurídico

Organizações que atuam no processo como amici curiae, a exemplo da Conectas e do Movimento Independente Mães de Maio, avaliaram o veredito como um divisor de águas na jurisprudência brasileira ao consolidar a imprescritibilidade de abusos cometidos pelo poder público.

Em entrevista concedida à Agência Brasil, a advogada Caroline Leal, integrante do setor de litígio estratégico da Conectas, pontuou a relevância do entendimento firmado no tribunal.

"Esse é um julgamento histórico. Apesar de não ter sido unânime, a maioria definiu os Crimes de Maio como grave violação de direitos humanos, mostrando que a imprescritibilidade abrange não só o período da ditadura, mas também a democracia", destacou Leal.

De acordo com a jurista, o posicionamento do STJ consolida novos rumos para reparações de atos estatais violentos e impede o enfraquecimento das garantias ao direito fundamental à vida.

Entenda o contexto dos Crimes de Maio

Os Crimes de Maio correspondem a uma sequência de embates desencadeados por investidas da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), seguidos por uma ostensiva retaliação policial que culminou em mais de 500 mortos em São Paulo. O episódio, no qual diversos agentes de segurança foram acusados de execuções diretas, completou 20 anos recentemente.