Economistas alertam que PEC no Senado pode facilitar cooptação do Banco Central

Economistas brasileiros renomados alertam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, em tramitação no Senado, pode comprometer a autonomia do Banco Central (BC) ao facilitar sua cooptação pelo setor financeiro e manter as taxas de juros elevadas no país. A avaliação é de especialistas que divulgaram um manifesto contra a proposta, atualmente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O documento aponta que a PEC criaria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático estatal, como o do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Executivo, mas mantendo-o vulnerável às influências do mercado financeiro. Segundo os signatários, os mecanismos de freio dos poderes constituídos seriam eliminados, enquanto os canais de acesso do setor privado permaneceriam abertos.

Entre os autores do manifesto estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor emérito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica. A lista completa de economistas pode ser consultada ao final da reportagem.

A análise dos especialistas sugere que a PEC 65 fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Além disso, argumentam que a proposta poderia levar a um aumento da dívida pública e estabelecer um modelo de autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária sem precedentes globais.

Manutenção dos juros altos

O manifesto destaca que a senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda, está diretamente ligada às condições macroeconômicas que o BC deve gerenciar. Essa conexão, segundo os economistas, poderia gerar um conflito de interesses entre o bem público e o orçamento da própria instituição.

“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, detalha o documento.

Atualmente, o Brasil figura entre os países com as maiores taxas de juros reais do mundo, um fator apontado como principal impulsionador do crescimento da dívida pública nacional.

Receita da criação de moeda ficaria com o BC

Embora uma lei de 2021 já tenha concedido ao Banco Central autonomia administrativa e operacional, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 visa ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha os recursos provenientes da senhoriagem.

Essa receita, que somou R$ 23,3 bilhões anualmente entre 2017 e 2025, contrasta com o orçamento anual do BC no mesmo período, que foi de R$ 4,8 bilhões. A proposta, segundo os economistas, abre espaço para uma apropriação patrimonialista da senhoriagem, conferindo uma “imensa frouxidão fiscal” ao BC.

Galípolo e bancos defendem a PEC

A direção do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, apoia a PEC 65, argumentando que a instituição necessita de mais recursos para cumprir suas funções de fiscalização e regulação do sistema financeiro. A proposta também conta com o endosso de associações representativas dos bancos privados, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Caso Master

Os signatários do manifesto citam o caso da emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) à PEC 65, supostamente redigida pelo Banco Master para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro. Eles argumentam que um BC financeiramente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar se torna mais suscetível à pressão do setor que regula.

Os economistas alertam que a PEC, ao ampliar mecanismos de socorro financeiro de emergência, pode tornar o BC mais vulnerável a interferências políticas, de lobistas e do setor financeiro, impactando a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional.

Fiscalização fragilizada

Os especialistas apontam que a proposta desmantela os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao retirar o BC da LOA, a PEC enfraquece a jurisdição do TCU e remove o controle social sobre decisões com grande impacto macroeconômico.

“Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados”, conclui o documento, ressaltando que a medida reduz a capacidade de supervisão do Congresso, do TCU e da sociedade.

Dívida pública

A medida, segundo os economistas, tende a aumentar a dívida pública do governo, pois as receitas da senhoriagem deixariam de abater o endividamento e seriam consideradas “receita própria” do BC, sem obrigatoriedade de transferência ao Tesouro Nacional.

Caso único no mundo

Os autores do manifesto refutam a alegação de que a PEC 65 se alinha às melhores práticas internacionais. Eles afirmam que nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar proposta pela emenda, citando como exemplo os BCs dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.

• Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda
• Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
• Flavia Dantas – SUNY – Cortland
• Pedro Paulo Zahluth Bastos – Unicamp
• Élida Graziane – FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
• Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
• Leda Paulani – USP
• Ladislau Dowbor – PUC-SP
• Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
• Haroldo Silva - Presidente do Corecon – SP
• Isabel Busato – UFRJ
• André Modenesi – UFRJ
• Lena Lavinas – UFRJ
• Luiz Fernando de Paula – UFRJ
• Vanessa Petrelli Corrêa - UFU
• Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
• Rosa Maria Marques - PUC-SP
• Simone Deos - Unicamp
• Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
• Adriana Amado - UNB
• Pedro Rossi – Unicamp
• Gilberto Bercovicci – USP
• Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR
• Marco Antônio Rocha - Unicamp
• Juliane Furno – UFF