Fachin institui grupo de trabalho para analisar verbas indenizatórias de juízes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a formação de um grupo de trabalho encarregado de examinar todas as verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como 'penduricalhos', destinadas aos magistrados brasileiros.

Os 'penduricalhos' referem-se a pagamentos de diversas naturezas indenizatórias, instituídos pelos tribunais com justificativas variadas, mas desprovidos de previsão legal explícita.

Conforme detalhado no plano de trabalho formalizado por Fachin na noite de sexta-feira (5), o grupo terá a incumbência de conduzir estudos sobre propostas legislativas relativas à remuneração da magistratura e suas implicações para o aprimoramento do sistema remuneratório do serviço público nacional.

A equipe disporá de um prazo de 180 dias para elaborar um relatório abrangente sobre o panorama atual dos 'penduricalhos' e, subsequentemente, apresentar uma proposta de projeto de lei para regulamentar o pagamento dessas verbas indenizatórias a juízas e juízes.

Esta ação de Fachin segue a aprovação, pelo CNJ no final de maio, da implementação de um contracheque unificado para os magistrados. Tal medida proíbe os tribunais de manterem folhas de pagamento suplementares para verbas indenizatórias, além das folhas regulares de vencimentos.

A nova regulamentação também exige que os tribunais padronizem a nomenclatura das verbas indenizatórias legais pagas aos magistrados. Essa decisão surgiu após tentativas frustradas do CNJ em identificar a multiplicidade de denominações utilizadas nacionalmente, refletindo a vasta gama de naturezas desses pagamentos.

O debate em torno dos 'penduricalhos' de magistrados, que frequentemente resultam em pagamentos excedendo o teto do funcionalismo público, ganhou força em março. Na ocasião, o Supremo referendou uma liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo imediatamente o pagamento de diversas verbas não amparadas por lei.