Minha Casa, Minha Vida: cota de 15% para famílias de baixa renda é aprovada

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida para o financiamento de moradias destinadas a famílias com menor poder aquisitivo. A proposta visa garantir que a população de renda mais baixa tenha acesso facilitado à casa própria, um tema crucial para o desenvolvimento social.

Seguindo a recomendação do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), o colegiado aprovou uma nova versão do texto, apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Essa alteração ao Projeto de Lei 3078/15, originário do Senado, atualiza o teto de renda para essas famílias.

A principal modificação introduzida pelos deputados foi a elevação do limite de renda mensal para R$ 1.800, um aumento em relação aos R$ 1.600 anteriormente previstos. Essa atualização alinha a cota de 15% à chamada "Faixa 1" do programa habitacional, que abrange os beneficiários de menor renda.

O deputado Paulo Guedes ressaltou a importância da intervenção estatal no financiamento habitacional para as famílias de menor renda. "Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna", declarou o relator.

Impacto orçamentário e próximos passos

Guedes esclareceu que a proposta em si não gera novos custos ao orçamento, funcionando primordialmente como uma diretriz para a alocação dos fundos já existentes no âmbito do Minha Casa, Minha Vida. A medida busca otimizar a distribuição dos recursos para atender às necessidades mais urgentes.

O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado, ainda precisará ser votado nas plenárias da Câmara e do Senado para se tornar lei.

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