Funpen terá repasse para estados e municípios que custeiam presos por tráfico internacional

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que destina 10% da verba do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) para estados e municípios que custodiam detentos condenados por tráfico internacional. A medida visa aliviar o ônus financeiro das gestões locais com a manutenção de criminosos de alta periculosidade.

Conforme as diretrizes do texto, no mínimo metade do montante recebido (50%) deve ser obrigatoriamente investido em obras e infraestrutura voltadas à segurança pública. A transferência de recursos dependerá da validação de projetos específicos e de um rigoroso monitoramento da execução financeira.

Compensação financeira e impacto orçamentário

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da iniciativa, argumenta que a proposta estabelece uma compensação justa para quem suporta gastos extraordinários no sistema carcerário. Estimativas baseadas no orçamento de 2024 indicam que o repasse pode alcançar a cifra de R$ 36 milhões.

O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), enfatizou que o projeto aprimora a cooperação entre os diferentes níveis de governo. Para o parlamentar, a medida promove a justiça federativa e garante que os recursos do fundo sejam aplicados conforme o interesse público.

Próximas etapas legislativas

O texto agora segue para análise técnica nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável, a matéria será votada no Plenário da Câmara antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

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