MPF solicita interrupção do programa Tolerância Zero que fiscaliza ambulantes no Rio

O **Ministério Público Federal (MPF)** ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal com o objetivo de suspender o programa **Tolerância Zero**, lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro nesta semana. A medida busca paralisar a fiscalização contra **ambulantes** nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, alegando que a iniciativa ignora normas federais de gestão costeira.

Na petição, o órgão solicita que o município e a União desenvolvam, de forma conjunta, um plano de ordenamento urbano. O objetivo é conciliar o combate ao crime organizado com a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores informais da orla.

Julio Araujo, procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, destaca na ação que a prefeitura estabeleceu uma vigilância permanente sem observar as diretrizes federais. Segundo ele, as normas que regem o uso desses espaços públicos não foram devidamente consultadas.

O **MPF** ressalta que o programa foi estruturado sem diálogo com a União, que é a titular das praias, e sem a participação da sociedade civil. O órgão critica a ausência de medidas de suporte para os milhares de trabalhadores que dependem desse comércio.

O documento aponta que o município falhou ao não elaborar o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla. Além disso, não houve a convocação do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), considerado um requisito técnico essencial para tais intervenções.

Os procuradores argumentam que, embora o enfrentamento à exploração ilegal do espaço público seja necessário, ele não justifica medidas genéricas. Tais ações acabam atingindo profissionais que exercem atividades lícitas e aguardam há décadas por políticas de inclusão.

Na visão de Julio Araujo, o programa foca em apreensões massivas de mercadorias e restrições severas sem oferecer alternativas de regularização. Isso impacta diretamente a subsistência de uma categoria já fragilizada economicamente.

A procuradoria enfatiza que as restrições recaem sobre uma população composta majoritariamente por pessoas negras, migrantes e refugiados. Para o órgão, o programa impõe barreiras ao direito ao trabalho de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

Embora reconheça a importância de combater organizações criminosas, o **MPF** afirma que o Estado não pode tratar toda uma classe profissional como suspeita. É dever do poder público construir políticas que garantam condições dignas de trabalho para todos.

“O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas”, defende o órgão. O texto reforça que a segurança pública não deve ser usada para justificar restrições generalizadas a uma atividade reconhecida por lei.

Impactos do programa Tolerância Zero na orla

A iniciativa teve início na manhã de quinta-feira (16) e foi marcada por tensões e protestos. Ambulantes realizaram manifestações na orla de Copacabana e do Leme, reagindo à apreensão imediata de mercadorias pelas equipes de fiscalização.

A meta central da operação é eliminar a exploração ilegal das areias cariocas por grupos criminosos. A prefeitura busca retomar o controle de áreas que estariam sendo loteadas de forma irregular na zona sul.

O prefeito Eduardo Cavaliere defendeu o rigor da medida, afirmando que a venda de produtos sem procedência ou o aluguel de equipamentos vinculados ao crime não serão tolerados. Segundo ele, atividades econômicas no espaço público exigem legalização prévia.

Para garantir a execução do plano, 320 agentes da Guarda Municipal e da Polícia Militar foram mobilizados em turnos. A estratégia baseia-se na ocupação territorial contínua, patrulhamento ostensivo e uso de tecnologias de monitoramento integrado.

A administração municipal informou que mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente já foram identificados. As ações de inteligência contarão com o apoio das polícias Civil e Militar para desarticular os depósitos clandestinos.

Marcus Belchior, secretário municipal de Ordem Pública, explicou que o patrulhamento será diário e contará com pontos de controle de acesso. O foco é manter a ordem urbana e coibir qualquer tipo de comércio irregular nas praias.