No 13 de maio, Brasil intensifica debate sobre reparação da escravidão e reforma tributária

No dia 13 de maio, data que marca a abolição da escravatura no Brasil, movimentos sociais e estudiosos intensificam o debate sobre a necessidade de reparação dos danos históricos da escravidão, propondo ações concretas.

Duas frentes principais se destacam: a campanha por uma reforma tributária progressiva e a iniciativa legislativa para a criação de um fundo de reparação, visando corrigir as profundas desigualdades socioeconômicas que persistem desde 1888, quando a Lei Áurea foi assinada sem prever qualquer suporte para a população liberta.

Para estudiosos e ativistas, o 13 de maio não é uma data de celebração da liberdade, mas sim de profunda reflexão. A Princesa Isabel, ao assinar a Lei Áurea em 1888, não estabeleceu políticas para o dia seguinte, deixando milhares de pessoas, incluindo crianças, em situação de vulnerabilidade, sem moradia, trabalho ou meios de subsistência.

Historicamente, o movimento negro ressignificou esta data para expor a perpetuação do racismo estrutural, que se manifesta em pobreza, exclusão e discriminação racial, e para impulsionar a discussão sobre medidas de reparação.

Entre as iniciativas em destaque, está a campanha Justiça Tributária Já, articulada por organizações da sociedade civil como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.

Essa campanha visa combater as desigualdades raciais enraizadas na economia brasileira por meio da tributação de grandes fortunas, muitas delas originadas em empreendimentos escravocratas, além de altas rendas, lucros e dividendos.

A proposta também busca eliminar privilégios fiscais e proporcionar alívio financeiro para famílias que se endividam para garantir sua sobrevivência.

Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Arqueologia da regressividade e a tributação

No documento intitulado Arqueologia da Regressividade, que apresenta sugestões para o sistema tributário brasileiro, a Oxfam Brasil revelou dados alarmantes: 80% dos super-ricos no país são homens brancos (Pnad 2024), enquanto 44% dos beneficiados pela isenção de Imposto de Renda (rendas até R$ 5 mil) são negros e 41% são mulheres.

A análise da Oxfam também apontou que mulheres negras frequentemente sustentam lares com rendas mais baixas e são mais afetadas por tributos indiretos. Paralelamente, cerca de R$ 400 bilhões em lucros e dividendos escapam da tributação, recursos que poderiam ser utilizados para redistribuição.

A Oxfam reitera, no Arqueologia da Regressividade, que o Brasil precisa confrontar a herança da escravidão que ainda molda sua estrutura social e econômica.

A entidade recorda que, no período pós-abolição, políticas públicas negaram acesso à terra, educação e trabalho formal à população negra, beneficiando, em vez disso, imigrantes europeus com leis e incentivos específicos.

Essa desigualdade estrutural perdura até hoje, sendo refletida no sistema tributário, que, ao ignorar o contexto histórico, acaba por acentuar as disparidades socioeconômicas.

A remuneração média ilustra essa disparidade: homens não negros auferem uma renda média de R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem, em média, R$ 2.864, conforme dados do Ministério do Trabalho.

Mesmo com a implementação de ações afirmativas no país, essas medidas ainda não resultaram em um aumento significativo na renda da população negra. Mulheres negras com ensino superior, por exemplo, ganham menos da metade do que homens brancos, uma diferença de R$ 4.837 mensais.

“Isso evidencia que a desigualdade racial continua operando por outros mecanismos, entre os quais se destaca a tributação regressiva”, enfatiza a Oxfam.

A organização explica que famílias de baixa renda são as mais prejudicadas pelos elevados impostos indiretos, como ICMS, IPI/Cofins, embutidos nos preços de alimentos, transportes e produtos industrializados. Esses impostos consomem uma parcela maior da renda dos mais pobres, onde se concentram pretos e pardos.

Nem mais um dia: reparação já

Neste 13 de maio, a bancada negra do Congresso Nacional, em conjunto com parlamentares de diversas legendas comprometidos com a justiça racial, lançam a campanha Nem Mais um Dia: Reparação Já.

O objetivo é impulsionar a aprovação da PEC 27/2024, que propõe a criação de um fundo de reparação econômica.

A senadora Benedita da Silva (PT-RJ), presidente da comissão especial que examina a PEC; o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta; e o deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do texto, estão à frente dessa iniciativa.

A proposta visa inserir a igualdade racial como um direito fundamental na Constituição, tornando obrigação do Estado a erradicação de todas as formas de discriminação. Pelo texto, as políticas de reparação econômica e promoção da igualdade racial seriam permanentes.

A PEC também prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que será gerido pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e terá como finalidade financiar ações como:

• programa de oportunidade econômica e empreendedorismo negro;
• ações de combate às desigualdades raciais;
• políticas de inclusão e justiça socioeconômica; e
• projetos culturais e educacionais.

O diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum estima que “temos uma oportunidade histórica para a aprovação de um fundo econômico para políticas de reparação histórica, previsto pela PEC 27”.

“Esse fundo prevê o investimento de R$ 1 bilhão por ano pelos próximos 20 anos em políticas de reparação”, acrescenta, comparando o valor a outros investimentos: “Um valor irrisório perto do montante destinado a políticas para o agronegócio, para o pagamento de juros de dívida pública e para as escandalosas emendas parlamentares.”

A abolição no Brasil

O 13 de maio de 1888 não foi um ato isolado, mas o ápice de um intenso movimento de libertação orquestrado pelos próprios escravizados. Lutas quilombolas, a atuação de intelectuais negros, a imprensa negra e organizações religiosas foram fundamentais nesse processo.

Embora a assinatura da abolição pela Princesa Isabel tenha sido celebrada nas ruas, conforme relatos históricos, o dia seguinte trouxe poucas mudanças. Milhares de libertos se viram sem destino, sem moradia, alimento ou trabalho.

Para Ana Flávia Magalhães Pinto, historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB), a abolição impôs um novo patamar de marginalização à cidadania das pessoas negras, uma condição já delineada na Constituição do Império de 1824.

As distinções entre escravizados, libertos e nascidos livres foram eliminadas em constituições posteriores a 1924, mas isso não alterou as baixas expectativas sociais e econômicas em relação a esse segmento da população.

“Assim, o racismo continuou a estruturar as relações econômicas e, consequentemente, a limitar o acesso a direitos civis, políticos e sociais, como emprego, remuneração, educação, saúde e habitação”, destaca a pesquisadora.

Segundo Ana Flávia, pesquisas recentes, impulsionadas pela crescente presença de historiadores negros, têm demonstrado como políticas públicas, que deveriam ser reparatórias, acabaram beneficiando escravistas e seus descendentes legítimos, em detrimento da maioria da população brasileira.

“Escravidão e racismo não são sinônimos ou equivalentes, mas ambos são cruciais para entendermos como a liberdade plena e a cidadania das pessoas negras nunca foram prioridade máxima na condução do Estado brasileiro”, avalia a historiadora.

O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão e o principal destino de africanos sequestrados no mundo.

Estima-se que quase quatro milhões de pessoas foram trazidas ao país em navios negreiros.

Apenas o Cais do Valongo, principal porto de escravizados no Rio de Janeiro, teria recebido mais de um milhão de pessoas, comercializadas tanto no Brasil quanto para outros destinos.

*Colaborou Alice Rodrigues, estagiária da Agência Brasil