Projeto cria programa de apoio para famílias superendividadas no brasil

O Projeto de Lei 2112/26 estabelece o Programa Nacional de Proteção às famílias superendividadas, batizado de Programa Família Livre. A medida tramita na Câmara dos Deputados com o propósito de simplificar a renegociação de débitos de consumo, resgatar a saúde financeira da população e evitar novos casos de insolvência.

Entre as principais diretrizes, a matéria institui as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas e estabelece uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças. Além disso, nenhum contrato de crédito poderá comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal.

Educação e prevenção

O texto também determina a inclusão de conteúdos de educação financeira nas escolas públicas de ensino médio. Outra ferramenta prevista é o Portal Família Livre, que deve oferecer um simulador financeiro e um canal exclusivo para denúncias de abusos em cobranças.

A proposta atua em conjunto com a Lei do Superendividamento e com o Código de Defesa do Consumidor.

Autora da proposta, a deputada Yandra Moura (União-SE) aponta que o país enfrenta um cenário alarmante. O Brasil registra 81,7 milhões de inadimplentes, o maior patamar da série histórica após meses de alta contínua.

Para avançar, o texto precisa passar por comissões temáticas como Educação, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, além de votação no Senado.

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