Projeto de lei combate a exploração sexual infantil no setor de turismo

O Projeto de Lei 2430/26 visa instituir o Código de Conduta Brasil, estabelecendo diretrizes rigorosas contra a exploração sexual infantil no turismo. A matéria, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, impõe que hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem adotem protocolos obrigatórios de proteção a menores.

De acordo com o texto, os estabelecimentos deverão implementar medidas fundamentais, como o treinamento periódico de funcionários para identificar suspeitas, a fixação de informativos sobre canais de denúncia e o cumprimento estrito das normas de hospedagem. Além disso, a adesão ao código será um critério indispensável para o registro oficial nos sistemas de turismo.

Mudança de paradigma

O autor da proposta, deputado Celso Sabino (PDT-PA), defende que a iniciativa transforma em lei obrigações que, hoje, são tratadas apenas como adesão voluntária via portaria. O parlamentar ressalta que a meta é consolidar o dever de prevenção e a notificação imediata aos órgãos competentes.

O descumprimento das normas sujeitará os infratores a penalidades nas esferas civil, penal e administrativa. O projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Turismo, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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