Proposta proíbe a inserção de anúncios em planos de streaming pagos

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer proibir a inserção de anúncios comerciais em planos de streaming contratados originalmente sem publicidade. A proposta, apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), visa proteger o consumidor contra a chamada dupla monetização e garantir o cumprimento das condições iniciais de contratação de serviços por assinatura.

De acordo com o Projeto de Lei 2649/26, a inclusão de comerciais em pacotes vendidos como "premium" ou "completos" passará a ser enquadrada como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. A regra abre exceções apenas para avisos de segurança, mensagens operacionais e divulgação de produções originais da própria plataforma.

O texto também impede que as empresas alterem os contratos de forma unilateral ou reduzam a qualidade da transmissão para forçar os usuários a migrarem de plano. Além disso, as plataformas serão obrigadas a informar claramente sobre a presença de publicidade antes da assinatura, detalhando inclusive uma estimativa de interrupções por hora de exibição.

As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a punições severas. As penalidades incluem a aplicação de multas administrativas, a devolução proporcional do valor pago pelo cliente e a rescisão do contrato sem qualquer tipo de ônus para o consumidor prejudicado.

O autor da proposta defende que o consumidor digital deve ter clareza sobre o que está contratando. Segundo o parlamentar Duda Ramos, o objetivo da medida é garantir que o cidadão possa escolher livremente e pagar um preço justo, sabendo previamente se haverá ou não anúncios durante a sua programação.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei em todo o território nacional, o texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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