Alexandre de Moraes impede Alerj de revisar prisão de Thiago Rangel

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está impedida de revisar a decisão que culminou na prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Com essa deliberação, o parlamentar permanecerá detido por tempo indeterminado, marcando um precedente significativo na interpretação das prerrogativas legislativas.

A detenção de Rangel ocorreu na terça-feira (5), no âmbito da quarta fase da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF). A investigação foca em alegadas fraudes envolvendo contratos de aquisição de bens e serviços para a Secretaria de Educação do estado.

A medida cautelar de Moraes antecipou-se a uma possível votação que a Alerj poderia promover. Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Legislativa dispõe de 24 horas, após a prisão de um deputado, para deliberar sobre a manutenção da custódia.

O ministro argumentou que, embora a Constituição Federal preveja uma forma de imunidade parlamentar, essa prerrogativa tem sido desvirtuada por diversas assembleias legislativas estaduais. O objetivo, segundo ele, seria assegurar a impunidade de seus membros.

“É efetiva e lamentavelmente que as assembleias legislativas de diversos estados têm se valido do entendimento deste Supremo Tribunal Federal para consolidar um sistema de total impunidade para os deputados estaduais”, declarou Moraes.

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Para Moraes, a aplicação automática da norma contida na Constituição fluminense não se justifica no caso específico de Thiago Rangel.

O ministro enfatizou que “não é razoável, proporcional e adequada a aplicação automática de sua literalidade quando, ao invés de atender à ratio [razão] da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”.

Audiência de custódia

Ainda na mesma decisão, Moraes agendou para esta quarta-feira (6), às 16h, a realização de uma audiência de custódia. O objetivo é verificar as condições da prisão do deputado. Conduzida por uma juíza auxiliar do ministro, a audiência possui caráter de formalidade processual, o que significa que a prisão preventiva será mantida.

Posicionamento da defesa

Em comunicado à imprensa emitido após a detenção, a defesa do deputado estadual Thiago Rangel reiterou que o parlamentar nega veementemente qualquer prática ilícita. Os advogados afirmaram que ele está à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários ao longo da investigação. “A defesa ressalta que qualquer conclusão antecipada é indevida antes do conhecimento integral dos elementos que fundamentaram a medida”, destacaram os representantes legais.