Votação de relatório sobre repasse de recursos das bets para a Polícia Federal é adiada para amanhã

A votação do relatório sobre a Medida Provisória (MP) 1348/26, que propõe o repasse de recursos das bets para a Polícia Federal, foi adiada para amanhã, dia 1º. A decisão ocorreu em reunião da comissão mista responsável pela análise da matéria, que visa aprovar o parecer do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

O encontro da comissão está agendado para as 14h30 e ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, localizado no Senado.

Para mais detalhes sobre os tópicos a serem discutidos, acesse a pauta completa da reunião.

A essência da proposta é destinar uma parcela da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa (bets) ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Este repasse será implementado de maneira progressiva, iniciando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo 3% a partir de 2028.

Adicionalmente, a MP 1348/26 confere autorização ao governo federal para transferir até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026. A medida também contempla a previsão de compensação por atividades extraordinárias para os profissionais das polícias federal, rodoviária e penal.

Próximos passos para a Medida Provisória

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua transformação em lei permanente requer a aprovação tanto da comissão mista, composta por deputados e senadores, quanto dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Para entender melhor o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias.