STF forma maioria para permitir pagamento retroativo de benefícios a servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria de votos para autorizar o pagamento retroativo de benefícios adicionais, conhecidos como 'penduricalhos', a magistrados, procuradores e membros do Ministério Público. A posição favorável à liberação foi consolidada com o voto do ministro Luiz Fux, proferido em julgamento virtual no último sábado (27), estabelecendo um placar de 5 a 0 pela permissão.

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já haviam se posicionado anteriormente, propondo que tais pagamentos retroativos fossem limitados a 35% do teto remuneratório do funcionalismo público.

Em contrapartida, Luiz Fux argumentou em seu voto que não deveria haver um limite para o pagamento de direitos já consolidados, como férias e licenças não usufruídas, defendendo a integralidade da reparação.

O julgamento em formato virtual tem previsão de encerramento para esta terça-feira (30), com a participação de mais quatro ministros ainda pendente de voto.

Entenda o que são penduricalhos

Os 'penduricalhos' referem-se a vantagens pecuniárias concedidas a servidores públicos que, quando somadas ao salário base, excedem o limite constitucional para a remuneração do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Anteriormente, em 25 de março, o STF decidiu, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do subsídio dos ministros da Corte.

Com essa nova orientação, juízes, promotores e procuradores poderiam ter uma remuneração mensal mínima de R$ 62,5 mil, combinando o teto salarial com aproximadamente R$ 16,2 mil em benefícios adicionais.