AGU solicitará intervenção em processo contra Moraes nos Estados Unidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou recentemente sua intenção de solicitar à Justiça dos Estados Unidos a participação em um processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Esta intervenção busca primordialmente salvaguardar a soberania do Estado brasileiro em território estrangeiro.

Conforme comunicado oficial, a AGU justifica que a habilitação neste processo é essencial para que o Brasil possa exercer a defesa de sua soberania perante a Justiça da Flórida, local onde a ação judicial está em andamento.

O órgão enfatizou que a iniciativa visa proteger os interesses do Estado brasileiro, argumentando que as decisões emanadas pela Suprema Corte nacional não podem ser objeto de contestação em tribunais de outras nações.

A AGU reitera seu posicionamento de que agentes públicos brasileiros não devem ser diretamente processados pelo Judiciário de países estrangeiros sem a expressa anuência do Estado do Brasil.

"O Brasil não concedeu, nem concederá, permissão para que decisões de nossa Suprema Corte sejam avaliadas por magistrados de outras jurisdições. As sentenças judiciais brasileiras devem ser acatadas ou contestadas exclusivamente em nossos próprios tribunais, em conformidade com a legislação processual vigente no país", afirmou a AGU.

O processo em questão, em andamento nos Estados Unidos, alega que o ministro Moraes teria ordenado a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes naquele país, incluindo o blogueiro Allan dos Santos, nas plataformas Rumble e Trump Media.

Essas determinações judiciais foram proferidas sob a justificativa de que os indivíduos atingidos seriam responsáveis por ataques antidemocráticos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.

Sobre a notificação

No mês anterior, a Justiça norte-americana havia decidido que o ministro Moraes deveria ser notificado via e-mail para apresentar sua defesa na ação judicial.

Essa decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter recusado uma solicitação da Rumble que visava notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, o instrumento jurídico apropriado para intimações de residentes no exterior. A legislação brasileira atribui ao STJ a competência para autorizar tais procedimentos.