Órgãos públicos deverão divulgar canais de denúncia contra violência contra a mulher

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 6138/25, que torna obrigatória a exposição permanente de canais de denúncia contra a violência contra a mulher em todos os órgãos públicos do país. A medida visa facilitar o acesso a informações críticas de socorro e proteção em repartições federais, estaduais e municipais.

O texto, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), estabelece que as unidades administrativas devem exibir de forma visível contatos essenciais como o Disque 180, focado no atendimento feminino, e o Disque 100, voltado a direitos humanos e grupos vulneráveis, como idosos e crianças.

A exigência de publicidade abrange não apenas a administração direta, mas também autarquias e agências que compõem a administração indireta das três esferas de governo. O objetivo é garantir que qualquer cidadã encontre amparo informativo em qualquer guichê de atendimento estatal.

Além dos números telefônicos, o projeto determina a divulgação de sistemas de proteção como o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ferramenta fundamental para o registro oficial de episódios de agressão e acompanhamento de saúde das vítimas.

A relatora do projeto, deputada Delegada Ione (PL-MG), destacou que a iniciativa possui baixo custo de implementação e alto impacto social. Para a parlamentar, a clareza na comunicação é vital para que as vítimas consigam romper ciclos de abuso de maneira segura.

"Muitas mulheres só conseguem interromper a trajetória de violência quando encontram, de forma clara e imediata, os meios para denunciar e as informações sobre seus direitos fundamentais", ressaltou a relatora em seu parecer favorável.

Tramitação e próximos passos

A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhada para as etapas finais do processo legislativo.

Para que a medida seja convertida em lei federal, o texto precisa ser ratificado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Entenda como funciona o rito de tramitação de projetos de lei no Congresso.