André Mendonça suspende multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação por mais 90 dias da suspensão de multas e sanções ligadas à saúde mental dos trabalhadores previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

A medida tem como objetivo principal abrir espaço para que o governo federal e o setor empresarial alcancem um acordo consensual sobre as diretrizes da norma.

A controvérsia jurídica teve início quando a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou a Corte para questionar a eficácia e a segurança jurídica da regulamentação vigente.

Em sua análise inicial, o magistrado apontou que a norma introduziu definições vagas e subjetivas, o que poderia gerar insegurança jurídica e ferir preceitos fundamentais da Constituição.

Implementada em 26 de maio, a NR-1 exige que os empregadores mapeiem riscos psicossociais, a exemplo de sobrecarga de tarefas e episódios de assédio, além de implantarem barreiras de prevenção.

Embora não exista uma sanção específica estipulada exclusivamente para os fatores psicossociais, os valores seguem a tabela padrão do Ministério do Trabalho, calculados com base no porte da companhia e na gravidade da infração.