Câmara analisa projeto que padroniza identificação visual de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), propõe a implementação de uma identificação visual padronizada para tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores em situações de violência doméstica, especialmente aquelas de alto risco. A medida visa facilitar a fiscalização, fortalecer a proteção das vítimas e atuar como um inibidor de novas condutas violentas.

A iniciativa busca, primordialmente, otimizar o reconhecimento e a fiscalização por parte das autoridades policiais. Ao tornar a tornozeleira eletrônica visualmente distinta, espera-se que o monitoramento seja mais eficaz, contribuindo diretamente para a segurança das mulheres em risco.

É fundamental que a padronização visual observe rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O texto da proposta enfatiza que a identificação não pode, em hipótese alguma, submeter o usuário da tornozeleira a qualquer tipo de exposição vexatória ou degradante, garantindo a dignidade da pessoa humana.

A regulamentação das especificações técnicas, dos níveis de visibilidade e das situações que justificam a dispensa da identificação ficará a cargo do Poder Executivo. Isso assegura que a implementação seja feita de forma prática e adaptada às realidades operacionais.

A determinação proposta será incluída na Lei 15.383/26, legislação que já prevê a monitoração eletrônica de agressores como uma medida protetiva autônoma no contexto da Lei Maria da Penha. Essa alteração visa complementar e fortalecer as ferramentas já existentes para combate à violência contra a mulher.

Para a deputada Coronel Fernanda, a ausência de uma identificação visual padronizada nas tornozeleiras eletrônicas tem limitado o potencial preventivo dessa importante medida e dificultado a fiscalização efetiva. A parlamentar ressalta a necessidade de aprimorar os mecanismos de proteção.

A deputada esclarece que "a medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante".

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei 1811/26 está tramitando em regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por todas as comissões. Para que se torne lei, ainda precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

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