Câmara aprova acordo do Mercosul para proteger mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul voltado ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção para mulheres vítimas de violência de gênero. A medida está inserida no Projeto de Decreto Legislativo 274/26 e agora segue para apreciação no Senado.

O pacto estabelece que ordens protetivas emitidas em um país signatário ganhem validade prioritária nas demais nações envolvidas. A intenção central é preservar a integridade física e psicológica das vítimas, sem restrições baseadas no status migratório.

A relatora da matéria em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu o avanço da proposta. Segundo ela, a iniciativa reforça a dignidade humana e os direitos fundamentais no cenário internacional.

Firmado em Assunção em julho de 2022, o texto envolve membros efetivos como Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de nações associadas como Bolívia, Chile e Equador.

Entre as inovações, destaca-se a criação da Ordem Mercosul de Proteção. O instrumento viabiliza restrições de aproximação, uso de rastreadores e suspensão do porte de armas para agressores.

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