Câmara aprova Convenção 187 da OIT sobre segurança e saúde no trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que formaliza a adesão do Brasil à Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida estabelece um marco promocional para a segurança e saúde no trabalho, visando a redução de acidentes e doenças ocupacionais, e segue agora para análise do Senado.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), manifestou-se favoravelmente ao texto. Em seu parecer, ela destacou que o acordo internacional dá efetividade aos direitos previstos na Constituição Federal, especialmente no que tange à diminuição de riscos inerentes às atividades laborais.

Conforme as regras constitucionais vigentes, o Congresso Nacional detém a competência exclusiva para ratificar atos, acordos ou tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos financeiros ao Estado brasileiro.

Diretrizes para prevenção de acidentes

Adotada originalmente pela OIT em 2006, a Convenção 187 entrou em vigor no cenário internacional em 2009. O foco principal do documento é o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção de fatalidades e enfermidades relacionadas ao exercício profissional.

A norma exige que os países membros mantenham um sistema nacional estruturado de segurança e saúde. Isso envolve a criação de leis específicas, órgãos reguladores, mecanismos eficientes de fiscalização e a promoção da cooperação entre empregadores e empregados.

Os signatários também assumem o compromisso de formular um programa nacional detalhado. Esse planejamento deve conter metas objetivas, indicadores de progresso e estratégias de divulgação para conscientizar a sociedade sobre a importância da proteção no trabalho.

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