Câmara aprova novas regras para segurança de motoristas de aplicativo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial para aprimorar a segurança dos motoristas de aplicativo no Brasil. A medida estabelece novas regras para as plataformas de transporte, visando proteger os profissionais e usuários.

Entre as principais determinações, as empresas deverão oferecer ferramentas de proteção durante as viagens, como botão de acionamento da polícia, atendimento imediato em emergências e compartilhamento da localização em tempo real.

Adicionalmente, as empresas serão obrigadas a verificar a identidade dos usuários, uma medida essencial para prevenir fraudes e o uso indevido de contas nas plataformas.

Outro ponto relevante é a garantia de que o motorista terá acesso a informações cruciais antes de aceitar uma corrida. Isso inclui o endereço completo de embarque e desembarque, o nome do passageiro e o histórico de viagens realizadas pelo usuário.

A versão do projeto foi aprovada pela comissão e teve como relator o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que realizou ajustes técnicos no texto original (Projeto de Lei 6370/25), de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Portugal destacou que o propósito é "fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas".

Além disso, o texto aprovado prevê o incentivo a campanhas educativas, a criação de canais de atendimento especializados e o treinamento de agentes públicos para lidar com ocorrências específicas do setor de transporte por aplicativo.

Uma salvaguarda importante para os profissionais é a proibição de punições ao motorista que cancelar ou recusar uma viagem diante de um risco comprovado à sua segurança pessoal ou aos seus bens.

As plataformas que não cumprirem as novas determinações estarão sujeitas a sanções, que incluem advertência ou multa, com valores que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil por infração.

Próximas etapas da tramitação

A proposta seguirá para análise conclusiva em outras comissões da Câmara dos Deputados, especificamente nas de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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