STF: Fachin prevê definição de regras para supersalários ainda em junho

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19) que a corte pretende finalizar em junho a regulamentação de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário. A medida visa estabelecer novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, em conformidade com o teto constitucional.

Fachin explicou que a transição abordará o modelo atual, que permite esses pagamentos adicionais, e o limite constitucional, fixado atualmente em R$ 46.366, equivalente à remuneração de um ministro do STF. Ele destacou que o objetivo é criar um conjunto de regras transitórias que respeitem o teto e as normas constitucionais.

O presidente do STF ressaltou que as verbas indenizatórias podem gerar tanto "um conjunto de possibilidades" quanto "um conjunto de distorções". As declarações foram feitas durante o seminário "A Justiça do Amanhã", realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, evento organizado pela República.org e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG).

Durante o evento, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às demandas sociais por maior rigor no cumprimento do teto salarial, aplicável a todos os servidores públicos.

Decisão de março sobre penduricalhos

O julgamento em questão representa um avanço do STF na aplicação do teto constitucional. Fachin relembrou a decisão de março, quando a Corte restringiu o pagamento de penduricalhos a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

Na ocasião, o Supremo determinou que indenizações adicionais, gratificações e auxílios fossem limitados a 35% do salário de um ministro do STF. Contudo, a decisão também permitiu o pagamento de um benefício adicional por tempo de antiguidade, que poderia elevar os vencimentos em até 70% acima do teto, totalizando R$ 78,8 mil.

Lei federal para regulamentar supersalários

Como outra iniciativa para combater os supersalários, Fachin mencionou a elaboração de um anteprojeto de lei de âmbito nacional. O objetivo é solucionar a questão de forma estrutural, com a apresentação do texto prevista para novembro deste ano.

"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade", afirmou Fachin.

O ministro, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu um grupo de trabalho no STF para analisar o tema e propor soluções. O anteprojeto está sendo desenvolvido em diálogo com diversos setores da sociedade, e Fachin já se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o assunto.

Segundo Fachin, a futura lei responderá à questão sobre qual remuneração a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada para os magistrados. Ele enfatizou que a magistratura é uma profissão de vocação, voltada a servir a sociedade.

O ministro também apontou que a lei federal terá impacto além do Judiciário, irradiando-se para outras carreiras. "Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim", declarou.

Portal de transparência salarial

Fachin reconheceu que alguns casos de supersalários são "exorbitantes" e anunciou que o Judiciário implementará um portal para aumentar a transparência sobre as remunerações.

"Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis", prometeu.

Ele acrescentou que a população tem o direito de saber e o magistrado o dever de informar. A iniciativa também prevê a criação de um contracheque unificado para padronizar as informações em todas as unidades federativas do país.

O evento no Museu do Amanhã contou com a presença de presidentes de outros tribunais, como Cármen Lúcia (STF), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (TST), Maria Elizabeth Rocha (STM) e Herman Benjamin (STJ).

Código de ética para o STF

Fachin também abordou a necessidade de o STF implementar um código de ética, proposto por ele, para regular a participação de ministros em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta.

"Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo", disse.

A elaboração do código de ética ocorre em meio a investigações envolvendo o Banco Master e citações dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes negou conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, enquanto Toffoli deixou a relatoria de um inquérito após reportagens sobre irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, no qual o ministro detém participação.

Críticas ao excesso de judicialização

Durante o seminário, Fachin criticou o elevado número de processos judiciais no Brasil. No ano passado, os tribunais julgaram 44 milhões de casos, mas receberam 39 milhões de novos processos, totalizando um estoque de 75 milhões ao final de 2025.

O STF lida com 20 mil processos para 11 ministros. Fachin destacou que o Poder Público é parte em metade dos processos judiciais no país.

"É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas", apontou. Ele citou como exemplo a necessidade de recorrer à Justiça para obter perícias médicas, o que considerou "incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade".

Inteligência Artificial na Justiça

Fachin também afirmou que a inteligência artificial (IA) pode ser uma aliada do Judiciário, automatizando tarefas repetitivas e liberando profissionais para atividades que exigem maior reflexão.

Contudo, ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue "reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso".