Câmara aprova regras internacionais para a reciclagem de navios

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 557/26, que oficializa a adesão do Brasil à Convenção Internacional de Hong Kong para a reciclagem de navios. A proposta estabelece regras globais para a desmontagem sustentável de embarcações e segue agora para apreciação no Senado Federal.

Elaborado em 2009, o acordo internacional visa padronizar as normas de segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores do setor, além de combater a poluição nos ecossistemas marinhos e costeiros durante o fim da vida útil das embarcações.

Obrigações e normas de segurança

O texto impõe deveres aos armadores, países e instalações operacionais. Entre as obrigações estão a elaboração de um inventário detalhado de materiais perigosos a bordo, a criação de planos específicos de desmonte por navio e a exigência de que a reciclagem ocorra apenas em estaleiros autorizados e auditados.

Estima-se que mais de 15 mil navios serão sucateados na próxima década em todo o mundo, movimentando 600 milhões de toneladas de aço. Com a ratificação, o Brasil busca garantir segurança jurídica para atrair investimentos privados no desenvolvimento de estaleiros verdes e polos de reciclagem.

Contexto e o caso do porta-aviões São Paulo

A medida ganha relevância após o afundamento do antigo porta-aviões São Paulo pela Marinha brasileira, em 2023, na costa de Pernambuco. A carcaça do navio abrigava cerca de 9,6 toneladas de amianto, além de resíduos perigosos e tintas nocivas.

A embarcação havia sido vendida em 2021 a um estaleiro turco, mas a Turquia vetou a entrada do casco por falhas no inventário tóxico. De volta ao Brasil, a estrutura foi impedida de atracar em portos nacionais por ordens judiciais e ambientais, culminando no afundamento e em posteriores ações civis públicas.

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