Supremo Tribunal Federal debate fim de imunidade em crimes patrimoniais

O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se nesta quarta-feira (11) pela derrubada da norma que impede a punição de violência contra a mulher em casos de crimes patrimoniais domésticos. Essa isenção jurídica vigora no país desde o ano de 1940.

O plenário da Corte iniciou a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal. O dispositivo legal atualmente perdoa cônjuges que praticam delitos como furto, estelionato e apropriação indébita contra os bens das companieras.

Para o relator, a chamada escusa absolutória perdeu o sentido jurídico frente à Constituição de 1988 e aos tratados internacionais de direitos humanos. Ele destacou que a dependência financeira muitas vezes prende as vítimas em ciclos abusivos.

Argumentos e suspensão

O debate chegou à Corte por meio de questionamentos apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde, que apontam incompatibilidade da regra com os direitos atuais.

Após a leitura do voto inicial pelo ministro relator, os trabalhos do plenário foram interrompidos e devem ser retomados nesta quinta-feira (12), restando ainda a manifestação de oito magistrados.