Câmara avança com PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (8) ao aprovar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13. A medida visa pôr fim à aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes, alterando o regime disciplinar da magistratura brasileira. O projeto agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser levado ao plenário da Casa.

A PEC 291/13 mantém a prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decidir sobre a remoção ou a disponibilidade de magistrados, uma competência já existente. Contudo, a principal inovação reside na introdução de prazos específicos: a suspensão poderá se estender por até 90 dias, e a disponibilidade, por um período máximo de dois anos.

Outro ponto relevante aprovado pela CCJ é a obrigatoriedade de acionar o Ministério Público em até 30 dias após a conclusão do processo administrativo disciplinar. Durante esse período, o magistrado será afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais, até que haja o trânsito em julgado da sentença judicial.

Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente em caráter definitivo, a proposta garante o retorno do magistrado às suas atividades. Além disso, ele terá direito ao pagamento da diferença das verbas remuneratórias e ao cômputo integral do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.