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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7195/25, que torna obrigatória a comunicação do encerramento de processos seletivos aos candidatos não selecionados. O texto original é de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e recebeu um substitutivo do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
Pela regra aprovada, os empregadores deverão enviar um retorno por meio eletrônico em até 30 dias após o término da última etapa da seleção. A mensagem poderá ser genérica e impessoal, dispensando a divulgação dos critérios adotados para a escolha ou eliminação dos participantes.
O relator ampliou o escopo da medida ao substituir o termo empresas privadas por empregadores, abrangendo também companhias públicas e de economia mista sob o regime celetista. Concursos públicos e seleções da administração direta ficam de fora da nova exigência.
“Defender que empresas ofereçam um retorno formal aos candidatos é reafirmar o compromisso com relações de trabalho mais humanas, transparentes e respeitosas”, afirmou Leonardo Monteiro no parecer.
O descumprimento da regra resultará em pena de advertência na primeira infração e aplicação de multa em caso de reincidência. O texto segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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