Especialistas defendem prazo de 20 anos para patentes de remédios visando sustentabilidade do SUS

Nesta terça-feira (14), uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados reuniu especialistas que defenderam enfaticamente a manutenção do prazo de 20 anos para as patentes de remédios no Brasil, a partir da data de depósito do pedido. A medida é crucial para assegurar a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e promover a rápida inserção de medicamentos genéricos e biossimilares, garantindo tratamentos de ponta a preços acessíveis à população.

Representantes tanto da indústria farmacêutica nacional quanto do governo, presentes na audiência, expressaram forte oposição a qualquer proposta de estender o período de exclusividade das patentes. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), sintetizou o posicionamento do setor com a clara mensagem: “20 anos e nem um dia mais”.

Tiago Vicente alertou que qualquer iniciativa para prolongar esse limite, seja por meio de ações judiciais ou propostas legislativas, seria prejudicial. Tais extensões resultariam em perdas financeiras bilionárias, impactando diretamente o sistema público de saúde e o orçamento dos consumidores.

Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), corroborou que o prazo vigente é “mais do que suficiente” para que as empresas inovadoras recuperem seus investimentos. Ele citou um estudo global que demonstra que 91% dos medicamentos oncológicos, que figuram entre os mais caros e complexos, atingem o retorno de seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.

"Economicamente, não há dados concretos que justifiquem a necessidade de prorrogar o período de patente", enfatizou Freitas.

Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), argumentou que estender o prazo de patentes não visa proteger inovações, mas sim "manter um único fornecedor por mais tempo". Essa prática, segundo ele, prejudica a concorrência e o desenvolvimento do parque industrial brasileiro.

A importância da propriedade intelectual

Apesar da firme defesa do limite temporal das patentes, os participantes da audiência concordaram sobre a relevância da propriedade intelectual como motor para o desenvolvimento nacional.

Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, sublinhou que a patente representa um instrumento crucial de incentivo à inovação, essencial para o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria.

Andrey Freitas complementou, afirmando que o Brasil é um defensor da propriedade industrial e que a legislação vigente contribuiu significativamente para a construção de uma indústria farmacêutica robusta. "É impossível discutir a indústria farmacêutica no Brasil sem associá-la a uma defesa rigorosa da proteção patentária", declarou.

O ponto de equilíbrio, na visão dos especialistas, está em honrar o privilégio temporário concedido ao inventor, mas assegurar que a inovação se torne de domínio público após o período de 20 anos.

Impacto financeiro e acesso no SUS

O debate sobre as patentes acontece em um período de intensa pressão sobre os prazos. Constance Chabin revelou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais para a extensão de patentes. A maioria desses pedidos alega atrasos na análise por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), embora Chabin tenha destacado que muitos desses atrasos podem ser atribuídos às próprias empresas requerentes.

Um estudo conduzido pelo Ministério da Saúde projeta que a prorrogação judicial das patentes poderia acarretar um impacto financeiro no SUS variando entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões.

Segundo Chabin, impressionantes 70% desse impacto estimado estariam concentrados em apenas cinco medicamentos. "Os impactos vão além da questão orçamentária", salientou. "A aquisição de medicamentos a preços elevados retarda a incorporação de tecnologias verdadeiramente inovadoras, pois continuamos a pagar caro por soluções que já estão no mercado há uma década ou mais."

Projetos de lei em discussão

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que preside a Comissão de Defesa do Consumidor, fez um alerta sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso. Tais propostas buscam restaurar mecanismos de extensão de prazo que foram previamente extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.

Magalhães enfatizou, ainda, a importância da mobilização social para garantir que os investimentos em inovação não comprometam a vida e a longevidade das pessoas. "Qual o propósito de tanta inovação se não for para beneficiar a vida humana?", questionou.

O deputado Clodoaldo Magalhães mencionou também a expectativa pela sanção do projeto de lei (PL 2583/20). Essa proposta, que já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, visa garantir a autonomia do Brasil na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, instituindo a Estratégia Nacional de Saúde.