ECA pode ganhar nova regra para atuação do Ministério Público em pedidos de pensão alimentícia

O Projeto de Lei 354/26 busca incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma nova regra que confere ao **Ministério Público** a prerrogativa de solicitar judicialmente **pensão alimentícia** para crianças e adolescentes. A iniciativa visa permitir essa atuação independentemente da situação familiar, da existência de risco ou da presença de Defensoria Pública na comarca.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta tem como objetivo principal proporcionar maior clareza normativa, estabilidade e segurança jurídica à matéria. Ela busca transformar em lei um entendimento que já é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O cenário atual

Atualmente, o **ECA** já prevê que o **Ministério Público** pode propor ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes. Contudo, a legislação não especifica que essa intervenção pode ocorrer independentemente da condição familiar, de situações de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública.

Essas ressalvas foram, na prática, superadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da edição da Súmula 594, que afastou tais condições para a atuação ministerial.

Tramitação e próximos passos

O Projeto de Lei seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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