CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios do Banco Master

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento definitivo de R$ 4,7 bilhões em precatórios do Banco Master. A medida atende a um pleito da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que haviam ordenado a retenção dos valores sem o prévio trânsito em julgado das ações do setor sucroalcooleiro.

Ao fundamentar a liminar, o magistrado ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia fixado entendimento sobre a ilegalidade da expedição desses títulos antes do término definitivo dos processos. Mesmo após um ano do parecer anterior, 16 requisitórios continuavam retidos irregularmente em depósitos judiciais vinculados à União.

Investigação e desdobramentos

O imbróglio ganhou repercussão nacional após reportagem do portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões firmado entre a instituição financeira e o escritório da advogada Camilla Ramos, cônjuge do desembargador Newton Ramos, integrante do TRF1. A minuta previa honorários milionários em caso de êxito nas demandas judiciais.

A prova documental foi apreendida pela Polícia Federal (PF) durante análise no aparelho celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco. Em resposta, a banca Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a prestação de serviços jurídicos, mas negou o recebimento de quantias de pró-labore ou pagamentos por sucesso até o momento.

O escritório defendeu ainda que fixou a taxa de êxito em 5%, patamar abaixo do teto previsto no Código de Processo Civil (CPC) e pelo estatuto da OAB. Paralelamente, dados extraídos do telefone de Vorcaro mencionavam interlocutores citando a "Turma do KN", aludindo ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante das citações, o ministro Kássio Nunes Marques reagiu publicamente afirmando que jamais manteve diálogo com o ex-banqueiro, tampouco credenciou terceiros a se manifestarem em seu nome nas negociações.