Comissão aprova documentos gratuitos para vítimas de violência patrimonial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, a proposta que garante a emissão gratuita da segunda via de registros para vítimas de violência patrimonial no ambiente doméstico. O texto inicial, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (União-AL) sob o Projeto de Lei 2592/24, foi ampliado pela relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP).

Com a nova versão, o benefício de isenção de taxas e atendimento prioritário sem agendamento prévio passa a valer também para os filhos menores de idade dessas mulheres. A parlamentar argumentou que os agressores frequentemente destroem ou retêm a documentação das crianças.

Inclusão na Lei Maria da Penha

O parecer aprovado integra o benefício diretamente à Lei Maria da Penha, evitando a criação de normas isoladas. A medida abrange órgãos públicos, cartórios e entidades estudantis na emissão de RG, CPF, CNH, carteira de trabalho e certidões.

Veja a íntegra do texto aprovado

Para solicitar o acesso gratuito, a mulher precisará apresentar boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou declaração de encaminhamento de unidade de apoio jurídico.

A proposta segue em tramitação conclusiva pelas comissões da Casa e, posteriormente, precisará passar pelo Senado Federal antes de virar lei.

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