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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que estabelece o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como atividade econômica oficial. A iniciativa busca conferir visibilidade estatística a essas funções, integrando-as ao Sistema de Contas Nacionais, parâmetro fundamental para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.

De autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), o texto contou com parecer favorável da relatora Célia Xakriabá (Psol-MG). Estimativas indicam que essas atividades, desempenhadas majoritariamente por mulheres, representam entre 11% e 15% do PIB nacional. Para a relatora, a omissão desses dados nas contas oficiais distorce a realidade produtiva do país.

O projeto esclarece que a medida não estabelece vínculo empregatício ou novas obrigações previdenciárias entre familiares. O foco central é a coleta de dados e a responsabilidade do Estado em formular políticas públicas baseadas nessas informações.

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Papel do IBGE e metas do governo

A proposta determina que o IBGE implemente e atualize a Pesquisa do Uso do Tempo, mensurando o esforço dedicado a tarefas como limpeza, preparo de alimentos e assistência a crianças, idosos e enfermos. Além disso, o órgão deverá criar as Contas Satélites da Economia do Cuidado. O governo terá um prazo de três anos após a consolidação desses dados para implementar ações práticas.

Impacto para beneficiários do BPC

Um dos pontos mais relevantes do projeto é a revisão de critérios para mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta busca permitir que essas mulheres exerçam atividades remuneradas sem perder o auxílio, além de prever o reconhecimento do tempo dedicado ao cuidado para fins de futura aposentadoria.

O projeto altera ainda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para oficializar a terminologia de trabalho doméstico e de cuidado não remunerado em documentos oficiais. A matéria segue agora para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: WGLEYSSON DE SOUZA – Jornalista REG. PROF. FENAJ - 4407/PB | API/PB 3072