Comissão da Câmara aprova acúmulo de seguro-defeso com trabalho temporário de até um salário mínimo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que autoriza pescadores artesanais a exercerem atividades remuneradas temporárias durante o período de defeso, sem que isso implique a perda do seguro-defeso. A proposta, que visa reconhecer a realidade de muitos trabalhadores que complementam a renda com trabalhos sazonais, permite que a remuneração dessas atividades não ultrapasse o valor de um salário mínimo mensal.

Atualmente, a legislação vigente veda o recebimento do seguro-defeso caso o pescador artesanal se envolva em qualquer outra atividade remunerada. A nova proposta, no entanto, flexibiliza essa regra, buscando evitar o uso indevido do benefício por aqueles que realmente dependem da pesca artesanal.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), ao Projeto de Lei 7144/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A iniciativa busca integrar o seguro-defeso a programas de qualificação profissional e diversificação de renda.

Diversificação de renda e capacitação

Durante o período em que a pesca é suspensa para a reprodução das espécies, os pescadores artesanais poderão participar de cursos de formação, ações de educação ambiental e capacitação em áreas como turismo e artesanato. A participação nessas atividades será opcional e não será um requisito para a concessão, manutenção ou renovação do seguro-defeso.

A viabilização dessas mudanças dependerá da articulação entre a União, estados e municípios, sempre condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários.

O relator destacou que a proposta reflete a realidade de muitas comunidades pesqueiras, onde a complementação de renda com atividades sazonais é comum. Ele ressaltou que a exceção ao trabalho temporário visa impedir que trabalhadores que se desvincularam da pesca artesanal se utilizem indevidamente do benefício.

Próximas etapas do projeto

O projeto de lei agora seguirá para análise em caráter conclusivo por outras três comissões: Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por essas instâncias, a proposta seguirá para votação no Senado Federal antes de se tornar lei.