Projeto de lei permite que fundos constitucionais ofereçam garantias para impulsionar infraestrutura

O Projeto de Lei 2427/26, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, propondo uma importante alteração: a permissão para que os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), ofereçam garantias a operações de crédito. Essa medida visa impulsionar a execução de projetos de infraestrutura econômica estruturantes em diversas regiões do país.

Atualmente, a principal forma de atuação desses fundos é a concessão direta de financiamentos. Contudo, o PL 2427/26 busca expandir significativamente esse escopo, habilitando-os a cobrir riscos em operações de crédito destinadas a empresas, por meio de diversos instrumentos garantidores, o que inclui a participação em fundos específicos para esse fim.

O deputado Pedro Lucas Fernandes argumenta que regiões como o Nordeste possuem um potencial singular para se consolidarem como centros de energia renovável e plataformas logísticas globais. No entanto, para capitalizar essas oportunidades, é crucial dispor de instrumentos financeiros modernos que possam atrair tanto o capital nacional quanto o estrangeiro.

Para Fernandes, a concessão de instrumentos garantidores aos fundos já existentes representa "a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura". Ele prevê que essa medida terá um impacto positivo direto na geração de emprego e renda para as populações dessas regiões.

Como a proposta funcionará

Conforme detalhado no texto do projeto, os fundos constitucionais serão autorizados a oferecer cobertura de riscos em operações de crédito específicas para empreendimentos de infraestrutura econômica. De forma análoga, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) obterá permissão para atuar como garantidor, assegurando a captação de recursos para investimentos em sua respectiva área de atuação.

A implementação desta proposta implicará em alterações na legislação vigente, especificamente na Lei 7.827/89, que regula os fundos constitucionais, e na Medida Provisória 2156/01, responsável pela instituição do FDNE.

Tramitação e próximos passos

O Projeto de Lei seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, por ter tido a urgência aprovada em junho, a matéria poderá ser submetida diretamente à votação no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando a passagem prévia pelas comissões.

Para que a proposta seja convertida em lei, é imprescindível sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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