Comissão da Câmara aprova criação de programa nacional de proteção animal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deu sinal verde ao projeto que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal), criando um marco legal para financiar ações de bem-estar para bichos de estimação na Câmara dos Deputados.

O texto original é de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). No colegiado, a proposta recebeu um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), que recomendou a aprovação das novas regras.

Veja a íntegra do texto aprovado

Dedução de impostos

O mecanismo central da medida envolve incentivos fiscais. Pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido na declaração anual. Já as empresas tributadas pelo lucro real terão o limite de dedução fixado em 1%.

Esses recursos financeiros serão direcionados para iniciativas essenciais, como atendimento veterinário gratuito, campanhas de vacinação, mutirões de castração, microchipagem e melhorias em abrigos.

Para receber os repasses, as organizações da sociedade civil precisarão cumprir requisitos. Entre eles, constam a exigência de funcionamento há pelo menos um ano, cadastro atualizado dos animais e a presença de um médico-veterinário responsável técnico.

Gestão e contexto do abandono

O substitutivo consolida o PNI-Animal como uma política estruturada de Estado. Um comitê gestor ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ficará responsável pela fiscalização e avaliação dos projetos inscritos.

O relator Fred Costa enfatizou a gravidade do cenário atual. O Brasil concentra mais de 120 milhões de cães e gatos, dos quais cerca de 30 milhões sofrem com o abandono nas ruas.

Próximos passos da tramitação

A matéria segue em ritmo conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal.

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