STF suspende afastamento de Gabriela Hardt determinado pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão do afastamento de dois anos imposto à juíza federal Gabriela Hardt. A punição havia sido aplicada pelo CNJ devido a supostas irregularidades na condução de processos ligados à Operação Lava Jato em Curitiba.

A principal motivação para a concessão da liminar foi o reconhecimento da prescrição. O magistrado apontou que o CNJ ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o conhecimento inicial da suposta infração e a abertura oficial do Processo Administrativo Disciplinar.

O caso teve início após a homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras. O pacto previa a destinação de bilhões de reais para um fundo de combate à corrupção gerido pelos próprios procuradores.

Contudo, investigações posteriores apontaram desvios de finalidade e falhas procedimentais na condução do caso. A abertura do PAD ocorreu apenas em junho de 2024, após uma correição realizada no ano anterior na unidade judicial onde ela atuava.

Fux destacou que parlamentares já haviam protocolado uma reclamação disciplinar no CNJ em março de 2019. Como o processo demorou a ser instaurado, o prazo decadencial previsto pela legislação brasileira acabou sendo estourado.

Além da questão temporal, o ministro ponderou que magistrados não podem ser punidos estritamente por erros de interpretação legal. Decisões judiciais equivocadas devem ser revistas por instâncias superiores, e não por meio de sanções administrativas automáticas.

Impacto da decisão e remuneração

Com a medida cautelar emitida pelo STF, a juíza recupera o direito aos vencimentos integrais. Ela também voltará a receber gratificações e benefícios que haviam sido cortados em decorrência da pena de disponibilidade aplicada pelo órgão correcional.

Atualmente, Gabriela Hardt atua como juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba. A magistrada encontra-se temporariamente afastada de suas funções devido a uma licença médica para tratamento de saúde.

Assim que o período de licença terminar, ela estará apta a retornar às atividades regulares. A decisão provisória permanece em vigor até que o plenário do tribunal realize o julgamento definitivo do mérito.