Comissão da Câmara aprova projeto para municípios inadimplentes manterem convênios com a União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que permite a municípios com até 50 mil habitantes, mesmo que inadimplentes com limites de despesa ou dívida consolidada, a continuidade de convênios e instrumentos semelhantes com a União. A aprovação ocorreu após análise de um substitutivo que flexibiliza as sanções, embora a liberação efetiva dos recursos dependa da regularização das pendências financeiras.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da matéria. Ele recomendou a adoção do substitutivo proposto pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar 190/19, de autoria da ex-deputada Marília Arraes. O texto original previa um período de um ano de suspensão nas transferências voluntárias e a inclusão do município como inadimplente em cadastros federais.

O substitutivo, contudo, altera essa perspectiva. Ele autoriza a celebração de novos convênios e assegura a destinação dos recursos, mas estabelece que o recebimento efetivo só ocorrerá após a quitação das irregularidades, em conformidade com a legislação vigente.

Próximos passos da proposta

Para entender melhor como projetos de lei complementar tramitam no Congresso, saiba mais sobre o processo legislativo.