Projeto que garante escolta policial para mulheres com medida protetiva avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que visa fortalecer a proteção de mulheres vítimas de violência. A proposta garante a concessão de escolta policial para que elas possam denunciar o descumprimento de uma medida protetiva na delegacia, além de permitir a inclusão em programas de proteção para casos de violações reiteradas.

Este texto, que é um substitutivo da deputada Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei 1441/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), também estabelece critérios claros para a concessão da escolta e o encaminhamento aos programas de proteção.

A concessão da escolta e o encaminhamento para os programas de proteção serão baseados em uma avaliação individual de risco. Entre os critérios considerados estão o histórico de violência do agressor, a gravidade e a frequência das violações das medidas protetivas, e o nível de ameaça à integridade física ou à vida da vítima.

A relatora da proposta, Delegada Ione (PL-MG), justificou as alterações, explicando que a versão original do projeto, que previa escolta obrigatória em todas as situações, poderia sobrecarregar as forças policiais. Segundo ela, "a imposição de escolta individual para cada deslocamento à delegacia poderia colapsar o policiamento ostensivo, sem garantir, de fato, a proteção contínua de que a vítima necessita".

Para otimizar a operacionalização, a Delegada Ione propôs integrar a proteção ao sistema já existente de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas. Além disso, a emenda permite que equipes de segurança atendam simultaneamente mais de uma vítima, especialmente quando residem em locais próximos, aumentando a eficiência do serviço.

A aprovação deste projeto implica em alterações significativas na Lei Maria da Penha e na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, reforçando o arcabouço legal de combate à violência contra a mulher.

Próximos passos da tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise de outras comissões importantes da Câmara dos Deputados: a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei efetivamente, o projeto necessitará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

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