Comissão de Cultura aprova proibição de penhora e leilão de espaços culturais tombados

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 66/2026, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que estabelece a proibição de penhora e leilão ou qualquer outra expropriação de imóveis considerados essenciais para a salvaguarda de bens tombados ou patrimônios culturais imateriais. A medida busca proteger espaços culturais reconhecidos pelo poder público, garantindo sua continuidade.

Esta vedação se aplica em situações onde a expropriação possa comprometer a continuidade, integridade ou autenticidade do bem cultural, alterar o uso do espaço de maneira incompatível com sua função cultural, ou descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A abrangência da regra se estende a execuções de natureza fiscal, trabalhista, cível ou administrativa, sejam elas direcionadas a entidades públicas ou privadas. O cerne do projeto é a defesa do "espaço cultural essencial", definido como qualquer imóvel, público ou privado, cuja função seja indispensável para a preservação de bens tombados.

Caso um processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão já esteja em curso sobre um desses bens, a proposta determina que o juiz ou a autoridade competente deve suspender a ação imediatamente.

Essa suspensão pode ser acionada tanto de ofício pelo próprio magistrado, quanto mediante solicitação do Ministério Público, de um órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de uma entidade que represente a comunidade diretamente afetada.

É importante ressaltar que a suspensão da expropriação não interfere na apuração da dívida. O projeto incentiva a busca por soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que desconsidere a suspensão deverá ser solidamente fundamentada, sob risco de nulidade.

Exceções à proibição de expropriação

O Projeto de Lei prevê exceções à proibição, mas estas só serão aplicadas se uma série de requisitos forem cumpridos de forma cumulativa.

Entre os critérios estão a obtenção de um parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de outro órgão cultural competente. Além disso, é exigido um estudo de impacto cultural, social e econômico, que deve contar com a participação ativa da comunidade envolvida.

Por fim, é indispensável a autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — seja o Congresso Nacional, uma Assembleia Legislativa, a Câmara Legislativa ou a Câmara Municipal —, de acordo com o nível de reconhecimento do bem em questão.

O estudo de impacto cultural deve abordar a historicidade da prática, os laços sociais e identitários com o espaço, a viabilidade de continuidade em outro local e as consequências para o trabalho e a renda. A não observância de qualquer um desses requisitos implicará a nulidade do ato.

Alternativas para a preservação do patrimônio cultural

Para assegurar a proteção dos espaços culturais, o poder público será orientado a priorizar alternativas que garantam sua preservação. Isso inclui a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a formalização de convênios ou parcerias visando a sustentabilidade do bem protegido.

O deputado Lindbergh Farias exemplificou a urgência do projeto ao mencionar a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. Este local abriga o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, evidenciando a necessidade de proteger tais bens.

A relatora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), enfatizou que o projeto, na prática, assegura a continuidade das manifestações culturais. Segundo ela, "a eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais".

Sâmia Bomfim destacou que as alternativas apresentadas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a formação de parcerias, propõem um equilíbrio entre a proteção do patrimônio cultural e a sustentabilidade econômica dos espaços culturais, promovendo o diálogo e o consenso.

Tramitação e próximos passos

A tramitação da proposta continuará em caráter conclusivo, com análise pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei