Congresso estende por 60 dias a validade da MP que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional formalizou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que mantém a proibição total das bets em território brasileiro. A medida veda a exploração, oferta, intermediação e publicidade de qualquer modalidade de aposta esportiva ou de azar online no país.

O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11). A norma, em vigor desde setembro, determinou o encerramento das operações das plataformas e estabeleceu diretrizes para a restituição de saldos aos apostadores.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a medida, classificando o avanço das apostas como um “câncer” para a sociedade. Segundo o governo, a decisão foi tomada após análises sobre o impacto negativo no orçamento familiar, saúde mental e o endividamento dos cidadãos, que teriam perdido R$ 62,5 bilhões em 2025.

Fiscalização e combate à ilegalidade

Para garantir o cumprimento da norma, foi criado o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo coordena ações como a retirada de sites do ar, o bloqueio de contas bancárias de operadores clandestinos e o compartilhamento de dados entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Polícia Federal, intensificou o monitoramento de movimentações financeiras suspeitas ligadas ao setor.

Disputa judicial no STF

A constitucionalidade da MP é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais sobre o tema no país para evitar decisões divergentes, até que o plenário da Corte julgue o mérito da questão.

Vale lembrar que as apostas de quota fixa foram legalizadas pela Lei nº 13.756/2018 e regulamentadas apenas em 2023. Com a atual MP, o Poder Executivo revogou as autorizações de exploração, revertendo o cenário regulatório anterior.