Reforma tributária: governo propõe regra de transição na cobrança da CBS

Para simplificar a adaptação das empresas às novas exigências fiscais, o governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito da reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva no Ministério da Fazenda.

A medida prevê que os contribuintes realizem um cálculo estimado do tributo na fase inicial de implementação. Dessa forma, eventuais inconsistências ou ajustes poderão ser corrigidos no mês subsequente, diminuindo o risco de penalidades durante a migração para o novo modelo tributário.

A intenção da Receita Federal é garantir segurança jurídica durante a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao sistema de split payment. Esse mecanismo condiciona o uso de créditos tributários à comprovação do efetivo recolhimento do imposto na operação.

Segundo o cronograma oficial, o formato opcional permitirá a emissão de documentos fiscais sob as novas regras a partir de janeiro de 2027. A primeira apuração da CBS ocorrerá em fevereiro, quando as empresas aplicarão a estimativa de créditos com ajuste no mês seguinte.

Construção coletiva da regulamentação

Barreirinhas enfatizou que o projeto regulatório é fruto de um amplo debate com estados, municípios e entidades do setor produtivo. A minuta inicial contou com quase 5 mil sugestões de melhoria analisadas pelas equipes técnicas antes de ser consolidada.

Uma nova versão consolidada das normas deve ser publicada nos próximos dias. De acordo com o secretário, a construção das diretrizes requer consenso institucional contínuo, mesmo após a divulgação dos textos complementares previstos para este ano.

Estímulo aos investimentos e créditos imediatos

A reestruturação do sistema traz vantagens significativas para os investimentos produtivos. Aquisições de máquinas, equipamentos e imóveis gerarão créditos tributários imediatos, diferentemente do modelo atual, que exige anos para a recuperação integral dos valores.

Na avaliação do secretário, essa mudança reduz o custo do capital e evita o represamento de recursos essenciais. Indústrias com grandes aportes de capital poderão passar períodos sem recolher a CBS devido ao volume de créditos gerados no momento da compra.

Além disso, o prazo para ressarcimento de créditos acumulados será reduzido substancialmente, passando de quase um ano para um intervalo entre 30 e 90 dias. A proposta também confirma a alíquota zero para a maioria dos produtos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mantendo ressalvas apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.