Flávio Dino concede 30 dias ao Congresso para esclarecer irregularidades em emendas

Nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente explicações sobre as irregularidades identificadas na destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão, que critica a “terceirização de emendas”, surge em um contexto de questionamentos sobre a legalidade da indicação desses fundos por ex-parlamentares.

Essa nova determinação do ministro Flávio Dino sucede o recente bloqueio de bens de figuras políticas proeminentes. Foram atingidos R$ 119 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

As ordens de bloqueio tiveram como fundamento a suspeita de que esses políticos estavam direcionando emendas parlamentares mesmo sem possuir mandato. Segundo o ministro, tal conduta “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.

Em seu despacho desta terça-feira, Dino considerou “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.

Foco nas irregularidades na Saúde

O ministro também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontaram irregularidades na alocação de emendas parlamentares destinadas à área da Saúde.

Diante disso, Flávio Dino determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) esclareçam as irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio.

Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu a incumbência de, no mesmo prazo de 30 dias, detalhar as medidas adotadas para responsabilizar os indivíduos envolvidos nas irregularidades com emendas, conforme evidenciado nos relatórios da CGU.

Contexto da ADPF e o orçamento secreto

Flávio Dino é o relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que aborda a necessidade de enquadrar a destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade estabelecidos na Constituição Federal.

Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem implementado uma série de medidas com o objetivo de sanear o que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Este termo se refere à prática de indicar recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.

As emendas parlamentares representam um instrumento constitucional que confere a deputados e senadores a prerrogativa de indicar a alocação de uma parcela do Orçamento da União.