Governo propõe regulação 'cirúrgica' para plataformas digitais na Câmara

O secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, defendeu nesta quarta-feira (13) que o projeto de lei (PL 4675/25) para regular plataformas digitais atuará de maneira cirúrgica na economia. Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele explicou que a proposta visa destravar gargalos setoriais e garantir a concorrência, sem impor barreiras tecnológicas ou rigidez excessiva.

Brant ressaltou que o PL adota uma abordagem mais flexível que modelos europeus, focando em intervenções pontuais para resolver entraves específicos. O objetivo é alcançar um equilíbrio que promova a justa concorrência sem criar um arcabouço regulatório mais oneroso do que o estritamente necessário.

O projeto, que aguarda votação em Plenário, autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a instituir novas modalidades de processos e a impor obrigações a plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.

Com o intuito de salvaguardar a concorrência, empresas consideradas de relevância sistêmica serão impedidas de praticar ações como a criação de barreiras para outras marcas ou a promoção preferencial de seus próprios produtos.

Foco em modelos de negócio

Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, esclareceu que o foco do PL não recai sobre mídias sociais ou moderação de conteúdo, mas sim sobre os modelos de negócio das plataformas.

Oliveira destacou que o Cade não possui histórico de processos relacionados a redes sociais e que a análise de conteúdo não é de sua competência. Sua atuação se concentra na análise de modelos de negócio e na dinâmica concorrencial.

Ele argumentou que o controle de mercado posterior (ex-post), atualmente praticado pelo Cade, demonstra-se insuficiente diante da rápida evolução do ambiente digital.

Para ilustrar a lentidão do sistema atual, Oliveira citou um processo iniciado em 2019 para investigar a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico. A investigação levou cerca de sete anos para uma decisão preliminar, e quando concluída, o modelo de negócio em análise já havia se tornado obsoleto.

“No mundo concorrencial, usar as ferramentas que o Cade tem é como aplicar a física newtoniana. Já lidar com mercados digitais é física quântica. É a mesma coisa, mas a ferramenta não se adapta completamente, gerando problemas”, comparou.

Transparência e auditoria de algoritmos

Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a inclusão de auditorias em algoritmos por órgãos de controle, conforme previsto no projeto. Ela enfatizou a necessidade de as plataformas demonstrarem o cumprimento de normas operacionais.

“Obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo só podem ser verificadas com um alto nível de transparência, permitindo que o poder público e a sociedade acompanhem se as plataformas estão cumprindo seus deveres ou se os utilizam indevidamente por motivos econômicos ou políticos”, afirmou.

Impacto econômico e inovação

Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), criticou o regime de urgência do PL e alertou que os custos de adaptação podem ser repassados aos consumidores, além de potencialmente frear a inovação.

“Uma análise de impacto regulatório indicou que o projeto impõe um custo significativo para a adequação das empresas. Esse custo pode ser transferido aos consumidores e também afetar a inovação no Brasil, provavelmente em reflexo da amplitude do texto atual”, ponderou.

Diálogo e equilíbrio

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), proponente da audiência, destacou a relevância do tema devido ao impacto direto das plataformas digitais na concorrência, na economia e na proteção do consumidor.

“O objetivo principal deste encontro é demonstrar que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo, visando construir soluções equilibradas e alinhadas aos desafios da economia digital contemporânea”, concluiu Alencar.