Hugo Motta instala comissão especial para debater redução da maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (6) a abertura de uma comissão especial destinada a avaliar a PEC que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em situações de crimes graves.

Essa iniciativa reativa o processo legislativo da Proposta de Emenda à Constituição, que estava aguardando novos passos desde que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) validou sua admissibilidade jurídica no mês de junho.

A instauração do colegiado é um procedimento obrigatório no rito das PECs dentro do Congresso Nacional. O objetivo central é promover discussões detalhadas sobre o tema, envolvendo a oitiva de especialistas e a realização de audiências públicas.

Andamento dos trabalhos legislativos

Ao concluir as atividades, os membros deverão votar um parecer recomendando o prosseguimento ou o arquivamento da matéria. Somente após essa etapa o texto poderá ser submetido ao plenário da Casa. A relatoria do projeto ainda não foi definida.

A proposta em questão visa modificar o artigo 228 da Constituição Federal. A mudança estabelece que a responsabilidade penal plena passaria a vigorar a partir dos 16 anos, alterando o limite atual de 18 anos estabelecido pelo texto vigente.

Atualmente, indivíduos com idade inferior a 18 anos são considerados inimputáveis pelo Código Penal brasileiro, ficando sujeitos a medidas socioeducativas previstas em legislação específica e diferenciada.

Prazos e composição do grupo

Com o aval de Motta, as lideranças partidárias precisam agora indicar os parlamentares que comporão o grupo. O período inicial reservado para a análise e apresentação de emendas ao texto original é de 10 sessões plenárias.

O regimento interno prevê um limite de 40 sessões para que o colegiado finalize a votação do parecer. Caso o prazo expire sem uma decisão, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de pautar a PEC diretamente para votação em plenário.