João Pessoa sanciona lei de naming rights para exploração comercial de espaços públicos

A Prefeitura de João Pessoa oficializou a sanção de uma nova legislação que autoriza a concessão de naming rights para espaços públicos e eventos municipais. A medida, assinada pelo prefeito em exercício Leo Bezerra (PSB) e publicada no Diário Oficial, permite que marcas privadas associem seus nomes a equipamentos da cidade mediante processos licitatórios e contrapartidas financeiras.

O conceito de naming rights refere-se a contratos comerciais onde uma instituição adquire o direito de vincular sua identidade visual e nome a um local específico. Essa estratégia é amplamente utilizada em arenas esportivas e grandes centros culturais para gerar receita adicional ao poder público.

Proposta pelo vereador Ícaro Chaves (Podemos), a lei estabelece que locais de valor histórico ou cultural mantenham suas denominações originais, recebendo o nome da empresa apenas como um complemento. Dessa forma, preserva-se a identidade tradicional da capital paraibana.

Regras e restrições publicitárias

O texto sancionado impõe restrições rigorosas sobre o conteúdo publicitário. É proibida a veiculação de marcas ou mensagens com teor pornográfico, discriminatório, que incentivem a violência ou façam apologia a atividades criminosas.

Além disso, a legislação veda parcerias que estimulem o consumo de álcool, tabaco ou entorpecentes ilícitos. Também estão proibidas marcas que expressem posicionamentos de natureza ideológica, religiosa ou político-partidária.

Apesar da sanção, alguns trechos foram vetados e serão analisados pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Os vetos concentram-se em detalhes técnicos sobre a aplicação visual das marcas e minúcias do rito licitatório, visando adequar a execução da norma.

Embora o texto atual não mencione restrições a casas de apostas, o autor da lei indicou a intenção de submeter um projeto complementar para impedir que empresas do setor de "bets" participem dessas concessões em João Pessoa.

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