Justiça suspende novas regras para vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio brasileiro, que haviam entrado em vigor no último sábado (7).

Com a liminar, voltam a vigorar as normas antigas, que restringem o número de maquininhas de cartão autorizadas a processar os benefícios. A União ainda poderá recorrer da decisão judicial.

O processo foi iniciado a partir de uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), contestando as exigências do Poder Executivo.

Ao analisar o caso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo extrapolou sua competência legal. Segundo o magistrado, a obrigatoriedade do sistema de pagamentos em formato aberto não tem previsão na lei reguladora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O juiz enfatizou que a fixação de limites para extinguir a modalidade fechada representa um comando sem amparo legal, subvertendo a estrutura aprovada pelo Poder Legislativo.