MP aciona Justiça para demolir prédio construído acima da Lei do Gabarito

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública ambiental na Justiça contra uma construtora e a Prefeitura de Cabedelo. O objetivo é exigir a demolição de um excedente de 93 centímetros em um edifício localizado no bairro de Formosa, na Grande João Pessoa, que teria ultrapassado os limites estabelecidos pela tradicional Lei do Gabarito.

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Conforme os dados do processo, o projeto original previa uma altura máxima de 14,50 metros para aquele trecho específico da orla. No entanto, a edificação alcançou 15,43 metros de altura. Além da demolição parcial do último pavimento, o órgão ministerial cobra o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

A construtora responsável pela obra, o Grupo Massai, justificou que a diferença ocorreu devido a ajustes técnicos de engenharia. A empresa alegou a necessidade de acomodar o sistema de drenagem de águas pluviais, instalações entre o teto e o forro, e o caimento do contrapiso. Segundo a defesa, a alteração representa cerca de 1% da área total e não gerou novos pavimentos ou unidades comerciais.

O MPPB rejeitou qualquer tratativa voltada ao pagamento de multa pecuniária para sanar a irregularidade sem intervenção física. Na ação, o órgão requer que a prefeitura não emita o habite-se integral enquanto persistir o problema e que a empresa abstenha-se de entregar unidades para ocupação na área excedente.

Caso a Justiça acate o pedido, a construtora terá o prazo de 30 dias para apresentar um projeto executivo de adequação. A execução da demolição parcial deverá ser concluída em até 90 dias após a aprovação do projeto pelos órgãos competentes.