Projeto de lei padroniza termos sobre saúde da mulher em órgãos federais

O Projeto de Lei 3097/26 estabelece o uso prioritário de expressões voltadas à saúde da mulher e à maternidade na administração pública federal. A Câmara dos Deputados avalia a medida, que busca uniformizar a linguagem em normas, formulários e campanhas educativas.

A iniciativa determina que repartições federais utilizem a biologia e a legislação consolidada como diretrizes para termos como mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno. O intuito é assegurar maior precisão técnica nos registros oficiais.

Objetivo estatístico e administrativo

Conforme o autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), a mudança visa aprimorar a formulação de políticas públicas por meio de dados estatísticos confiáveis e verificáveis, facilitando a avaliação de resultados pelo Estado.

Os órgãos governamentais terão um prazo de até 180 dias para adequar seus sistemas de comunicação, relatórios e materiais informativos às novas diretrizes normativas estabelecidas.

Garantias e próximos passos

O texto ressalta que a padronização lexical não pode ser aplicada para promover discriminação, limitar direitos ou negar atendimento em serviços de saúde, restringindo-se a finalidades científicas e administrativas.

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

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