Novo projeto de lei veda cobrar dívida trabalhista sem inclusão inicial

Um novo projeto de lei busca impedir que uma sentença de dívida trabalhista seja cobrada de empresas que ficaram de fora da fase inicial do processo. A iniciativa está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela regra sugerida, a responsabilização de terceiros na fase de execução só será permitida em situações específicas e devidamente comprovadas.

As exceções previstas no texto incluem:

A entrada da nova empresa no mesmo grupo econômico da devedora;
Processos de sucessão empresarial, como fusões ou vendas;
Comprovação de abuso da personalidade jurídica para ocultar patrimônio.

O objetivo central é assegurar que nenhum CNPJ seja penalizado na fase de cobrança sem antes poder exercer seu direito de defesa e apresentar provas.

O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), pontuou que o texto alinha-se a um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

Segundo o parlamentar, a alteração traz maior previsibilidade jurídica, equilibrando a proteção aos créditos trabalhistas com a preservação das atividades empresariais.

O texto passará pela análise conclusiva das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Para entrar em vigor, a matéria ainda precisará passar pelo aval dos deputados federais e também do Senado Federal.

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