Projeto de lei determina manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), estabelece a obrigatoriedade para proprietários de imóveis urbanos que se encontram abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paralisadas de garantir a manutenção e o cercamento desses locais, visando a segurança pública. A proposta visa solucionar o problema recorrente de terrenos e construções que representam riscos à saúde e à ordem urbanística nas cidades.

De acordo com o texto do Projeto de Lei 231/26, os responsáveis deverão providenciar a remoção de lixo e entulhos, o controle da vegetação e a instalação de cercas, muros ou tapumes. A medida tem como objetivo assegurar que tais propriedades não apresentem perigos à integridade física das pessoas e ao meio ambiente local.

O deputado Prof. Reginaldo Veras destacou que a iniciativa busca lidar com um problema comum em centros urbanos, onde imóveis ociosos ou obras inacabadas podem comprometer a segurança e a saúde da população.

Sanções previstas

O projeto também detalha as sanções administrativas aplicáveis aos proprietários que não cumprirem as novas exigências. As penalidades incluem advertência, multas que podem ser aplicadas de forma progressiva, a limpeza compulsória do local com posterior cobrança ao proprietário e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o caso.

Fatores como a reincidência na infração, a utilização do imóvel para fins ilícitos ou a comprovação de risco iminente à saúde pública e à segurança da comunidade agravarão as sanções.

Próximos passos da proposta

A proposta será avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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