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O estado do Rio de Janeiro implementou uma nova legislação focada na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abuso contra Mulheres em transportes coletivos de passageiros. A lei, promulgada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e divulgada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial, representa um avanço nas ações de proteção às cidadãs fluminenses.

Esta política inovadora abrange especificamente os motoristas de transporte público, veículos por aplicativo e táxis. Ela estabelece protocolos claros de atuação para esses profissionais e suas equipes, visando a intervenção em casos de violência contra mulheres dentro dos veículos, com foco primordial no apoio à vítima e na rápida comunicação às forças de segurança.

A deputada Lilian Behring (PCdoB), idealizadora da proposta, ressaltou que a criação desta medida surgiu da urgência de combater uma realidade persistente no dia a dia de diversas mulheres.

“Esta legislação é fruto da voz de mulheres que convivem com o receio ao utilizar o transporte público. É inaceitável que um local de deslocamento se converta em um cenário de violência e vulnerabilidade”, afirmou a parlamentar.

Entre as providências contempladas, destaca-se a oportunidade de treinamento para os profissionais do segmento, habilitando-os a reconhecer cenários de perigo e a proceder de maneira apropriada, fortalecendo a segurança das usuárias.

“Nosso propósito é guiar e munir esses profissionais com o conhecimento necessário para a ação. Frequentemente, uma intervenção ágil pode deter um ato de violência e assegurar a proteção da pessoa agredida”, detalhou Lilian Behring.

Adicionalmente, a lei estabelece que o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro) deve oferecer um canal dedicado à orientação e ao direcionamento de queixas às autoridades competentes.

Para a deputada, essa iniciativa reforça a estrutura de proteção e expande as vias de acesso das mulheres aos instrumentos de denúncia.

“A criação de um canal integrado ao próprio sistema de transporte simplifica o processo para que essas mulheres sejam escutadas e recebam amparo. Trata-se de converter a infraestrutura em uma salvaguarda efetiva”, complementou a deputada.